Apps de streaming como Spotify terão de pagar direitos ao Ecad, diz STJ

Em decisão, ministro Superior Tribunal de Justiça aponta que a transmissão de música via Internet constitui “exibição pública da obra musical”.

Aplicativos de streaming de música como Spotify, Apple Music, Deezer e outros terão de pagar direitos autorais ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), segundo nova decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

“O entendimento dos ministros é que a transmissão via Internet é um novo fato gerador da arrecadação de direitos autorais pelo Ecad, pois se trata de exibição pública da obra musical”, afirma o STJ em um comunicado sobre o assunto.

Em sua decisão, em que acolheu um recurso do Ecad sobre o assunto, o ministro Villas Bôas Cueva alega que a “lei 9.610/98 considera como local de frequência coletiva onde quer que se transmitam obras musicais, como usualmente ocorre na internet, sendo irrelevante a quantidade de pessoas que se encontram no ambiente de exibição musical”.

Além disso, vale notar que o STJ considera que o simulcast, retransmissão simultânea do conteúdo em outro meio de comunicação, e o webcasting, que permite ao usuário interferir na ordem da transmissão, contêm um novo fato gerador de direitos autorais devidos ao Ecad.

Por fim, o ministro Bôas Cueva afirma que a decisão do STJ favorável ao Ecad “é condizente com o entendimento adotado em diversos países, tendo em vista o conceito de que a mera disponibilização de acervo musical pelo provedor já é ato suficiente para caracterizar a execução pública das obras protegidas por direito autoral”.


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